Projeto de loteria municipal não terá regime de urgência na Câmara de Vitória da Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista decidiu não aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 35, de 9 de outubro de 2025, que propõe a criação da LotoConquista.

Segundo o Legislativo, a aplicação do regime de urgência poderia comprometer a profundidade, transparência e qualidade do processo legislativo, já que o projeto prevê a exploração do serviço de loteria municipal por meio de concessão ou permissão a operadores privados.

A medida do Executivo, segundo a Câmara, poderia reduzir os prazos para análise pelas comissões, impedir diligências e acelerar a redação final sem o devido debate. Por isso, os vereadores recomendam que o projeto siga o rito de tramitação ordinária, permitindo audiências públicas, pareceres das comissões e amplo debate em plenário.

Com a decisão, a proposta terá mais tempo para discussão e análise, garantindo que os impactos e detalhes da LotoConquista sejam devidamente avaliados antes de qualquer aprovação.