Vitória da Conquista promulga nova Lei Orgânica com reeleição na Câmara, fim das votações secretas e orçamento impositivo
Foi promulgada a nova Lei Orgânica de Vitória da Conquista, documento que atualiza e moderniza as regras que orientam o funcionamento do município. Entre as principais mudanças, está a autorização para que o presidente da Câmara possa disputar a reeleição dentro da mesma legislatura — algo que antes era proibido. A novidade abre caminho para que o atual presidente, Ivan Cordeiro, possa concorrer novamente ao comando da Casa no próximo biênio.
A Lei Orgânica também traz avanços na transparência: acaba com votações secretas no Legislativo e institui o chamado orçamento impositivo, garantindo que os vereadores possam destinar recursos diretamente para ações prioritárias da cidade.
O texto passou por ampla revisão ao longo de 2025, com audiências públicas e consultas à comunidade acadêmica, à sociedade civil e a instituições como a OAB, Uesb e Fasa. Além da reorganização administrativa, a nova LOM inclui dispositivos ligados à tecnologia, governança e proteção social, com destaque para medidas voltadas aos direitos das mulheres.
Com a promulgação, o novo conjunto de regras passa a valer imediatamente e deve influenciar as articulações políticas e o planejamento administrativo já a partir de 2026.
