Termina nesta quarta o prazo para aderir ao Regularize 2025 em Vitória da Conquista

O prazo para adesão ao Regularize 2025, programa da Secretaria Municipal de Finanças que oferece descontos de até 90% em juros e multas para quitação ou parcelamento de dívidas municipais, termina nesta quarta-feira, dia 3.

O atendimento presencial ocorre na sede da Sefin, na Rua Orlando Silveira Flores, número 304, ao lado da Catedral Metropolitana. É necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência; no caso de atendimento por terceiros, é exigida procuração. A distribuição de senhas será realizada até a uma da tarde.

Também é possível aderir pelo WhatsApp, no número 77 9 8856-5247. Nessa modalidade, a validação do parcelamento depende da assinatura digital do termo por meio da plataforma Gov.br.

Os valores mínimos das parcelas variam: 50 reais para pessoas físicas e MEI; 100 reais para microempresas; 250 reais para empresas de pequeno porte; e mil reais para os demais contribuintes. Parcelamentos acima de 12 meses exigem entrada de 10% para pessoa física e 20% para pessoa jurídica.

Criado pela Lei 2.977, o Regularize 2025 permite parcelar débitos em até 60 meses, com reduções progressivas em juros e multas. Estão incluídos débitos de IPTU, ISS, taxas e preços públicos inscritos até 31 de janeiro de 2025. Tributos federais de empresas do Simples não fazem parte do programa.

Mais informações estão disponíveis no Conecta Conquista.