Projeto que obriga Zona Azul a indenizar motoristas deve gerar debate jurídico na Câmara de Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista coloca em pauta nesta sexta-feira, 20, um projeto explosivo: obrigar a Zona Azul a pagar indenização por danos, furtos ou roubos de veículos nas vagas rotativas.

A proposta soa popular. Mas juridicamente, pode ser um tiro no pé.

Regras sobre quem paga indenização no Brasil são definidas por leis federais, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Não cabe ao município criar uma regra própria de responsabilidade civil.

A Câmara pode legislar sobre trânsito local, tarifa e funcionamento da Zona Azul. Mas ao impor obrigação automática de indenizar, pode estar invadindo competência da União.

Se aprovado, o projeto pode sair do plenário direto para o Judiciário.

A sessão começa às 9h. O clima é de embate — jurídico e político.