Governo quer multar em até R$ 30 mil policiais e guardas que fizerem segurança “por fora”

O governo federal estuda publicar um decreto que pode transformar em alvo financeiro policiais, guardas municipais e até civis que atuarem como vigilantes privados sem autorização legal — com multas de até R$ 30 mil reais por infração. 

A ideia, segundo trecho de minuta em discussão, é endurecer a fiscalização sobre a atuação irregular na segurança privada — setor que hoje depende de autorização da Polícia Federal para funcionar legalmente. Na proposta, não importa se o agente é policial de carreira ou guarda municipal: se atuar de forma clandestina, pode ser multado severamente. 

A justificativa oficial é combater o que Brasília chama de “segurança privada clandestina” — serviços que não têm licença e que, segundo estimativas, movimentam bilhões sem fiscalização, impostos ou responsabilidade técnica. 

Para críticos, a medida é um tiro nas costas de profissionais de segurança que, muitas vezes, se veem sem opção remuneratória ou são recrutados por empresas informais justamente porque falta regulação clara e oferta de vagas no setor formal. A dúvida agora é saber se o novo decreto vai criminalizar a sobrevivência de quem já enfrenta salários baixos e falta de oportunidades, ou se realmente vai desestimular milícias e esquemas ilegais de “serviços de segurança” que proliferam no país. 

A versão final do decreto ainda está em análise interna e pode sofrer alterações antes de ser publicada. Até agora, não há prazo oficial para sua edição.