TCU multa ex-diretores da ANTT por irregularidades no contrato da ViaBahia
O Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou multas a três ex-diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) após identificar irregularidades nas revisões do contrato de concessão da ViaBahia, responsável, à época, pela administração das BRs-116 e 324 e das rodovias BA-526 e BA-528. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte.
Foram multados os ex-dirigentes Luiz Fernando Castilho (R$ 50 mil), Sérgio de Assis Lobo (R$ 40 mil) e Mário Rodrigues Júnior (R$ 25 mil). Outros dois ex-diretores, Elizabeth Alves da Silva Braga e Marcelo Vinaud Prado, tiveram as justificativas acolhidas e não foram penalizados.
O processo analisou supostas irregularidades na 7ª Revisão Ordinária e na 10ª Revisão Extraordinária do contrato da ViaBahia, incluindo a autorização de investimentos de cerca de R$ 166 milhões sem a devida análise técnica e econômica, o que teria impactado o cálculo das tarifas de pedágio.
O acórdão também determinou o envio de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Corregedoria da ANTT após a identificação de indícios, levantados na Operação Infinita Highway, de que a concessionária teria concedido presentes e outros benefícios a agentes públicos da agência reguladora. Caberá aos órgãos de controle avaliar eventual responsabilização administrativa dos envolvidos.
