Justiça obriga Prefeitura de Vitória da Conquista a concluir Plano Municipal de Saneamento Básico
A Justiça determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista conclua o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), documento considerado essencial para o planejamento das políticas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos.
A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e estabelece um prazo para que o município finalize o plano, além de definir a entidade responsável pela regulação dos serviços de saneamento.
O município já havia contratado, em 2019, a elaboração do plano, trabalho desenvolvido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Os estudos foram concluídos e disponibilizados pela administração municipal, mas a etapa de implementação e consolidação do documento não foi finalizada.
Segundo o Ministério Público, a ausência do plano compromete o planejamento de investimentos e dificulta a ampliação da infraestrutura de saneamento, considerada fundamental para o crescimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população.
A legislação federal estabelece que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é obrigatória para os municípios e representa um dos instrumentos necessários para o acesso a recursos públicos destinados ao setor.
