Julgamento sobre Guarda Municipal de Conquista é suspenso após pedido de vista no TJBA
O julgamento da ação que questiona o reaproveitamento de cerca de 700 agentes de segurança patrimonial na Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista foi suspenso nesta quarta-feira (12), após pedido de vista da desembargadora Pilar Célia, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia e discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 2.369/2019. O MP sustenta que a mudança de função, sem a realização de novo concurso público, configura ascensão funcional irregular. Durante o julgamento, o relator, desembargador Rollemberg Araújo, acompanhou esse entendimento.
Na defesa do município, o subprocurador-geral Jônatan Meireles argumentou que a eventual retirada dos servidores precisa considerar os impactos sobre a segurança pública e a continuidade dos serviços. A Prefeitura também pediu que, caso a lei seja considerada inconstitucional, os efeitos da decisão sejam modulados, evitando uma mudança imediata.
A preocupação com os efeitos práticos da decisão também apareceu durante a sessão. Ao pedir vista, a desembargadora Pilar Célia afirmou estar preocupada com as consequências do julgamento e solicitou mais tempo para analisar o processo.
O caso, portanto, envolve duas questões distintas: de um lado, a discussão constitucional sobre a forma de ingresso e reaproveitamento dos servidores; de outro, as consequências de uma eventual decisão sobre a estrutura atual da Guarda Municipal.
O julgamento será retomado posteriormente.
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