Câmara debate precatórios do Fundef estimados em R$ 300 milhões

A Câmara de Vitória da Conquista realiza nesta terça-feira (25), às 9h, uma audiência pública sobre o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais da educação municipal.

Os recursos são cobrados da União por diferenças nos repasses feitos ao município entre 1998 e 2006. O processo permanece na fase de cumprimento de sentença na Justiça Federal e, portanto, o dinheiro ainda não está disponível para pagamento.

A estimativa apresentada é de que o valor possa chegar a R$ 300 milhões. Pela regra constitucional, ao menos 60% dos recursos devem ser destinados aos profissionais do magistério que trabalharam no período correspondente. O restante deverá permanecer vinculado à educação.

A audiência foi proposta pelo vereador Andreson Ribeiro, em parceria com o Simmp e a professora Simone Fagundes. O encontro deverá discutir o andamento do processo, quem terá direito ao rateio e quais medidas ainda precisam ser adotadas. A participação é aberta ao público.