TJBA manda Conquista abrir concurso para regularizar Guarda Municipal

Decisão dá 18 meses para Prefeitura preencher vagas e impede aproveitamento de agentes patrimoniais na corporação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista realize novo concurso público para regularizar a Guarda Civil Municipal. O município terá prazo de até 18 meses para preencher as vagas.

A decisão do Órgão Especial do TJBA foi tomada nesta quarta-feira (9), no julgamento de uma ação que questionava a transferência de servidores para a Guarda sem concurso específico para o cargo.

O caso envolve funcionários aprovados em 2013 como agentes patrimoniais, com exigência de ensino fundamental, e agentes coletivos, de nível médio. Os cargos foram extintos em 2019, quando foi criada a Guarda Municipal. Dois anos depois, parte dos servidores passou a atuar na corporação após curso de formação.

O tribunal fez uma distinção. Considerou válido o aproveitamento dos antigos agentes coletivos, por entender que há compatibilidade de atribuições, remuneração e carga horária.

Já os agentes patrimoniais não poderão ser aproveitados como guardas. Para o relator, desembargador Rolemberg Costa, houve mudança para um cargo diferente daquele previsto no concurso de origem.

A decisão não significa afastamento imediato de toda a Guarda, mas obriga a Prefeitura a resolver uma pendência que se arrasta há anos. O concurso terá de definir, de forma regular, quem ocupa as funções da corporação.

Até a publicação da decisão, a Prefeitura não havia se manifestado.