Prefeitura de Conquista propõe venda de créditos do Fundef e recebe críticas de professores

Projeto em tramitação na Câmara autoriza negociação de valores devidos pela União. Sindicato afirma que não foi consultado.

Um projeto de lei encaminhado pela prefeita Sheila Lemos à Câmara Municipal de Vitória da Conquista prevê a possibilidade de venda de créditos judiciais do antigo Fundef a instituições financeiras e fundos de investimento.

A autorização consta do artigo 24 do Projeto de Lei nº 28/2026, apresentado em outubro, que também trata de medidas tributárias.

Pela proposta, o município poderá antecipar o recebimento dos recursos por meio de negociação com terceiros. O texto, entretanto, não estabelece preço mínimo para a operação nem limite para o desconto sobre o valor do crédito.

O Sindicato do Magistério Municipal Público, o Simmp, afirma que os professores não foram consultados sobre a medida.

A discussão envolve recursos de uma ação judicial contra a União por diferenças nos repasses do Fundef. Pela legislação, parte dos valores deve ser destinada aos profissionais do magistério.

O montante definitivo ainda depende de definição judicial, e não há cronograma de pagamento.

O projeto continua em tramitação na Câmara e poderá sofrer alterações antes da votação.