Prefeita Sheila veta projeto que proíbe cobranças por uso de banheiros em estabelecimentos

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) vetou completamente a Lei nº 1.914/2024, proposta pelo vereador Luciano Gomes (PCdoB), que pretendia banir a cobrança de taxas pelo uso de banheiros em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina em Vitória da Conquista.

O veto foi baseado na inconstitucionalidade da lei, alegando que a norma ultrapassa as competências do Poder Executivo e de outras esferas de governo, como o Estado da Bahia e a União. Segundo a justificativa apresentada pela prefeita, a legislação aprovada pela Câmara Municipal viola o princípio da separação dos poderes e pode afetar contratos de concessão, levando a possíveis repercussões administrativas e jurídicas.

O veto foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), e será discutido pelos vereadores em uma das próximas Sessões Ordinárias. A decisão do plenário determinará se o veto será mantido ou derrubado, reacendendo o debate sobre a taxação pelo uso dos banheiros públicos nos terminais da cidade.