Descontos de até 90%: Prefeitura propõe programa para regularização de débitos

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 16, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025. O objetivo é oferecer a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de quitar débitos com o município, com descontos em juros e multas que podem chegar a 90%.

Condições de pagamento

O desconto máximo de 90% será concedido para pagamentos à vista. Para quem optar pelo parcelamento, o município oferece prazos de até 60 meses, com reduções que variam de 30% a 80%, conforme o número de parcelas. O valor mínimo das prestações será de R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) e R$ 1.000 para grandes contribuintes. Parcelamentos superiores a 12 meses exigem entrada mínima de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.

Podem ser regularizados débitos como IPTU, ISSQN, taxas municipais, preços públicos (PP) e valores inscritos em Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. No entanto, multas do TCM, indenizações e tributos federais de empresas do Simples Nacional não estão incluídos no programa.

O prazo para adesão ao Regularize 2025 será de 120 dias a partir da publicação da lei, podendo ser prorrogado. Para contribuintes com ações judiciais sobre os débitos, será necessário desistir do processo para aderir ao programa.

Desconto no IPTU 2026

A proposta também prevê um benefício para quem pagar o IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e estiver com o cadastro atualizado. Esses contribuintes terão 5% de desconto no IPTU 2026.

Caso seja aprovado pela Câmara, o programa poderá facilitar a regularização de débitos, evitar restrições de crédito e ações judiciais, além de contribuir para a arrecadação municipal.