Câmara revoga novo seguro DPVAT

Um acordo entre o governo e os deputados levou à revogação da legislação que estabeleceu o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antes conhecido como DPVAT. O governo concordou em bloquear apenas as emendas parlamentares que não são obrigatórias, ao invés de todas.

Ambos os pontos foram aprovados como destaques no primeiro projeto de lei complementar do pacote de redução de despesas. Na noite de terça-feira (17), o texto-base foi aprovado por uma ampla margem, com 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contra. No entanto, a votação dos destaques foi adiada para quarta-feira (18).

O governo estabeleceu esse acordo para garantir a aprovação desses destaques e assegurar a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto agora avança para o Senado.

O DPVAT, que foi abolido em 2020, tinha sido reintroduzido como SPVAT, com previsão de entrar em vigor em janeiro. A reinstalação do seguro encontrou oposição entre os governadores.