Câmara vota nova Lei Orgânica e analisa pacote de projetos sobre cultura, transporte, segurança e tributos
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista realiza nesta quarta-feira, dia 26, mais uma sessão ordinária com pauta cheia e votações consideradas estratégicas para o município. Entre os destaques, está a redação final da nova Lei Orgânica do Município, que deve ir ao plenário após meses de debates.
O Legislativo também coloca em votação projetos importantes para a sociedade. Entre eles, o que reconhece o Festival Suíça Bahiana como Patrimônio Cultural e Imaterial de Conquista; o que cria o Programa Municipal de Educação e Prevenção à Violência contra a Mulher, chamado “BASTA!!!”; e a proposta que altera a idade mínima para gratuidade no transporte coletivo. Outro projeto prevê atendimento prioritário a corretores de imóveis regularmente inscritos no Creci, em todas as repartições públicas municipais.
Do Executivo, entram em pauta mudanças no Código Tributário e de Rendas, além da proposta que altera regras da COSIPMU — a contribuição destinada a custear serviços de iluminação pública e modernização urbana.
Também será lida a mensagem do Projeto de Lei Complementar que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O texto define estrutura, institui o Fundo e o Conselho Municipal de Segurança, cria o Observatório de Segurança Pública e integra a Guarda Municipal à nova pasta.
