Contribuintes de Vitória da Conquista já podem aderir ao Programa Regularize 2025
A Prefeitura de Vitória da Conquista lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025, com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas de contribuintes com o município. A iniciativa foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7), por meio da Lei nº 2.977.
O programa oferece descontos de até 90% nos juros e multas para débitos inscritos em Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025, incluindo impostos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e preços públicos. A renegociação vale mesmo para dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente. Débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional não estão incluídos.
Os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 60 vezes, com abatimentos progressivos nos encargos conforme o número de parcelas. Neste primeiro momento, a adesão está disponível apenas de forma presencial, na Secretaria Municipal de Finanças. A partir da próxima semana, também será possível aderir ao programa pela plataforma Sefin Online.
Para aderir, é necessário atualizar os dados cadastrais e apresentar documentação como CPF, comprovante de residência, ou, no caso de pessoa jurídica, o CNPJ e o contrato social. O prazo para adesão ao Regularize 2025 é de 120 dias, contados a partir da data de publicação da lei.
