Diário Oficial publica lei que autoriza Vitória da Conquista a contratar empréstimos de até R$ 400 milhões

O Diário Oficial do Município de Vitória da Conquista publicou nesta terça-feira, dia 16, a Lei número 3.088, sancionada pela prefeita Sheila Lemos, do União Brasil. A legislação autoriza o município a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, em um valor total de até quatrocentos milhões de reais.

De acordo com a lei, a prefeitura poderá buscar empréstimos em bancos nacionais e internacionais, incluindo organismos multilaterais e bilaterais de crédito, como a CAF, o Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe. O primeiro financiamento deve ser firmado com a Caixa Econômica Federal, instituição com a qual o município mantém parceria histórica. Também estão na lista o Banco do Brasil, o BNDES, o Banco do Nordeste e outras instituições financeiras.

Para ter a garantia da União, o pedido de empréstimo precisa passar pela análise da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda responsável por avaliar a Capacidade de Pagamento do município. A expectativa é de que o processo avance sem obstáculos e siga para o Senado Federal, onde passa pela Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, pelo plenário, que decide sobre a concessão da garantia.

O pedido chega ao Senado por meio de uma Mensagem ao Senado Federal, de autoria da Presidência da República, passando pela Casa Civil, atualmente chefiada pelo ministro Rui Costa. Após a aprovação final e a assinatura do contrato, os recursos são liberados conforme o cronograma estabelecido, seguindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.