Impactos sociais e jurídicos da LotoConquista entram na pauta do Legislativo
Começou a tramitar nesta semana na Câmara Municipal de Vitória da Conquista o projeto de lei que cria a LotoConquista, o serviço público municipal de loteria. A proposta chega logo após a aprovação da nova COSIP MU e tramita junto com o pedido de empréstimo de R$ 400 milhões pelo município, reforçando a importância do debate sobre a gestão fiscal da cidade.
O jornalista Daniel Silva analisou o projeto e destacou pontos positivos e cuidados que precisam ser discutidos pelos vereadores. Entre os benefícios estão a geração de receita sem aumento de impostos, com possibilidade de aplicação em áreas como assistência social, saúde, esporte e cultura. O projeto prevê ainda mecanismos de transparência, incluindo divulgação periódica de arrecadação e prêmios pagos, e pode estimular a economia local com a criação de empregos diretos e indiretos nos pontos de venda credenciados.
No entanto, entre as pautas que deverão ser debatidas pelos vereadores estão a volatilidade da arrecadação de loterias, que depende do comportamento do consumidor, do cenário econômico e da concorrência com loterias federais e plataformas online. Os vereadores deverão discutir também o prazo de delegação previsto, de até 30 anos, considerado longo e que pode reduzir a flexibilidade do município para revisar contratos diante de mudanças tecnológicas ou desempenho abaixo do esperado.
Além disso, os vereadores querem tratar sobre programas de prevenção ao jogo compulsivo, definição de uma estrutura técnica e o orçamento para garantir a fiscalização da Secretaria de Finanças.
O futuro da LotoConquista agora depende do debate na Câmara Municipal, onde vereadores deverão avaliar cuidadosamente benefícios, riscos e impactos sociais e jurídicos do projeto.
