Justiça declara inconstitucional lei que criou a Guarda Municipal de Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) concluiu nesta quarta-feira (14) o julgamento da ação que questionava a criação da Guarda Municipal de Vitória da Conquista. Segundo informações divulgadas sobre o julgamento, a Lei Municipal nº 2.369, de 2019, foi considerada inconstitucional.

A decisão atinge a forma como servidores foram incorporados à corporação. Os agentes de segurança patrimonial deverão retornar às funções de origem, enquanto os agentes de segurança coletiva poderão permanecer na Guarda.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia e questionava o aproveitamento de servidores em uma nova carreira sem concurso público específico. Em 2021, 193 funcionários haviam sido enquadrados como guardas municipais.

Durante o processo, a Prefeitura defendeu a manutenção dos servidores e alertou para possíveis impactos no funcionamento da segurança municipal.

O alcance definitivo da decisão, os prazos para cumprimento e a possibilidade de recursos ainda dependem da análise do acórdão. Até a publicação das informações consultadas, a Prefeitura não havia se manifestado sobre o resultado.