Leilão do antigo Centro de Convenções da Bahia vira alvo de questionamento jurídico

O leilão do antigo Centro de Convenções da Bahia, marcado para o dia 26 de março, entrou no centro de uma polêmica jurídica. Uma impugnação administrativa protocolada na Secretaria da Administração do Estado da Bahia pede a suspensão do edital que organiza a venda do imóvel.

O documento questiona a falta de transparência na escolha do leiloeiro responsável pelo certame. Segundo a manifestação, o edital cita um profissional credenciado, mas não apresenta publicamente os critérios utilizados para a seleção, nem divulga documentos do processo administrativo que justificariam a escolha.

Entre os pontos apontados como ausentes estão a lista de leiloeiros credenciados, o critério de seleção do responsável pelo leilão e o ato administrativo formal que oficializou a designação.

Os autores da impugnação afirmam que a situação pode violar princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além de contrariar regras da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.527/2011, que exigem publicidade e transparência em decisões administrativas.

Outro ponto polêmico envolve a comissão prevista para o leiloeiro. O edital estabelece pagamento de 1,5% sobre o valor da arrematação, enquanto o Decreto nº 21.981/1932 prevê comissão de 5%, salvo exceções previstas em lei.

Diante das suspeitas de irregularidade, a impugnação pede a suspensão do leilão, a divulgação completa do processo administrativo e a apresentação dos critérios utilizados na escolha do leiloeiro.

Caso os questionamentos não sejam esclarecidos, os autores do documento alertam que o caso pode ser levado a órgãos de controle e até à Justiça.