Ministério Público alerta para retrocesso em proposta que altera regras urbanísticas na Bahia

O Ministério Público da Bahia emitiu uma recomendação urgente aos deputados estaduais para que não aprovem a Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 64 da Constituição Estadual.

A PEC, de autoria do deputado Rosemberg Pinto, é considerada pelo MP como inconstitucional e uma afronta à autonomia dos municípios. O texto restringe a participação popular apenas à elaboração do Plano Diretor das cidades, tornando facultativa a consulta pública em projetos que tratem do uso e da ocupação do solo.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, essa mudança representa um grave retrocesso, enfraquecendo o controle social e a transparência nas decisões urbanas.

O Ministério Público pede que a proposta seja arquivada e deu prazo de 10 dias para que os deputados se manifestem sobre a recomendação.