MPBA entra com ação contra Prefeitura de Poções para anular processos seletivos

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, ingressou com uma ação na Justiça e uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a Prefeitura de Poções, buscando a anulação dos processos seletivos simplificados promovidos pelo município.

A ação do MPBA requer, em caráter liminar, a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados para contratação temporária em andamento, especialmente os regidos pelos editais nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025. A solicitação inclui a ampla divulgação da decisão no diário oficial do município, no site da prefeitura e em outros meios de comunicação.

Além disso, o MPBA pleiteia que o município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, respeitando os limites de vagas previstos em lei.
A ação também busca limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá exceder seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período mediante justificativa. O MPBA requer ainda a exclusão das vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, mesmo que com nomenclaturas diferentes, mas com atribuições iguais, e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo.

Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, a medida foi motivada pela publicação, pela Prefeitura de Poções, de três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para a contratação temporária de profissionais, o que contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos.

“Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, destacou o promotor de Justiça. Ele acrescentou que o município de Poções vem adotando, há pelo menos duas décadas, a prática de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, ignorando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.

A ação do MPBA visa garantir o cumprimento da Constituição Federal e a valorização dos candidatos aprovados em concursos públicos, que aguardam a oportunidade de ingressar no serviço público municipal.