Prefeita afirma que distritos seguem isentos de IPTU; Câmara decide futuro do PLC 40/2025

A entrevista concedida pela prefeita Sheila Lemos ao Jornal das Seis, nesta quinta-feira, repercutiu diretamente no debate sobre o PLC 40/2025, projeto que trata da regulamentação do IPTU nas áreas urbanas dos distritos rurais de Vitória da Conquista. A proposta gerou forte reação na Câmara, especialmente porque o texto prevê isenção apenas em 2026, deixando aberta a possibilidade de cobrança a partir de 2027.

Na entrevista, a prefeita explicou que nenhum morador da zona rural será tributado e que o objetivo central do projeto é ordenar e dar segurança jurídica ao processo de regularização fundiária nas sedes dos distritos. Sheila afirmou que essas áreas já eram classificadas como urbanas desde o PDDU de 2007, e que o novo plano apenas delimitou os perímetros para controlar o crescimento urbano. Segundo ela, a regularização é necessária porque muitos terrenos foram formados a partir do fracionamento de antigas fazendas, e as famílias buscam proteção legal para suas propriedades.

Sheila reforçou que apenas as áreas adensadas das sedes de distritos, como Bate-Pé e Inhobim, entram no recorte urbano. E que povoados como Gameleira, Mamão, São Joaquim e Braga ficam totalmente fora dessa delimitação — portanto, não terão cobrança de IPTU.

A prefeita também explicou que o projeto foi enviado em regime de urgência para evitar uma cobrança automática já em 2025, uma vez que a legislação obriga o município a lançar a inscrição imobiliária nas áreas urbanas oficialmente delimitadas. A isenção prevista no texto, segundo ela, foi justamente para impedir que o imposto recaísse de imediato sobre os moradores.

Ainda assim, a previsão de cobrança após o período de isenção provocou desconforto político e preocupações na população. A Câmara volta a discutir o PLC nesta sexta-feira (5), quando deve decidir o futuro da proposta.