Prefeitura divulga novos critérios para fornecimento de fraldas do programa Farma Fácil

A Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou o Decreto nº 23.532/2025 pela Secretaria Municipal de Saúde, que estabelece os novos critérios para a liberação de fraldas através do programa Farma Fácil para usuários infanto-juvenis em vulnerabilidade social. Este decreto modifica o anterior, o Decreto nº 23.239 de junho de 2024, especificando que os beneficiários devem ter menos de 18 anos.

De acordo com a nova regulação, cada usuário poderá receber até quatro fraldas por dia, com um máximo de 120 fraldas por mês. O cadastro e a autorização para a retirada das fraldas ainda são realizados na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), e o responsável legal pode delegar até duas pessoas para a coleta, desde que estas apresentem a documentação necessária.

A Prefeitura também alerta que o uso indevido das fraldas ou a fornecimento de informações falsas podem acarretar em penalidades, como a restituição dos custos ao erário público e indenização ao programa.