Projeto de lei com medidas anti-invasão de terras é apresentado na AL-BA

O deputado estadual Sandro Régis (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que estabelece medidas rigorosas para prevenir e combater a invasão ilegal e a grilagem de terras no estado. Entre as propostas do texto, estão sanções administrativas, aplicação de multas e a criação de um banco de dados estadual para registrar condenações e penalidades aplicadas a infratores.

Integrante da Comissão de Agricultura e Política Rural da AL-BA, Sandro Régis destaca que as sanções visam proteger o direito à propriedade, assegurar segurança jurídica e promover o uso sustentável do solo, respeitando a função social da propriedade. “O objetivo é implementar ações preventivas, punitivas e reparatórias”, explica um trecho do projeto.

As penalidades abrangem tanto pessoas físicas quanto jurídicas e incluem perda de benefícios fiscais, exclusão de programas sociais e linhas de crédito, além de impedimento para ocupar cargos públicos.

“O setor rural representa quase 30% do PIB da Bahia, e é inadmissível que os trabalhadores do campo vivam sob constante apreensão e insegurança jurídica. Invasão de terra é crime, e os que violam a lei devem ser responsabilizados”, reforça Sandro Régis.

Além das punições, o deputado propõe a criação do Banco de Dados de Controle Fundiário, que registrará informações pessoais e infrações cometidas pelos invasores. O banco também monitorará o cumprimento de sanções administrativas, como suspensão de benefícios governamentais e linhas de crédito, e permitirá que órgãos públicos responsáveis por conceder subsídios e benefícios ao setor agrário tenham acesso a esses dados.

A proposta ainda prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão, dependendo do tamanho da propriedade invadida. O projeto também exige que os responsáveis promovam a recuperação ambiental das áreas degradadas, seguindo critérios técnicos.