Projeto de lei quer reduzir tarifa de esgoto para 40% em Vitória da Conquista

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista analisa um projeto de lei que propõe reduzir de 80% para 40% a tarifa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário, calculada sobre o consumo de água. A proposta é de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior, do PSDB.

Segundo o texto, a medida busca corrigir o que o parlamentar classifica como cobrança excessiva e garantir mais justiça tarifária aos consumidores. Um exemplo citado na justificativa mostra que, em uma conta de quase setecentos reais, mais de duzentos e oitenta reais correspondem apenas à tarifa de esgoto. Com a redução, a economia mensal poderia ultrapassar cento e quarenta reais por família.

O projeto estabelece ainda penalidades para a concessionária em caso de descumprimento, com multas que podem chegar a cem mil reais e, em última instância, a cassação da permissão do serviço. A proposta também obriga a recomposição das vias públicas após obras na rede de esgoto.

A iniciativa se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência dos municípios para regular tarifas de serviços públicos. Se aprovado, o Executivo terá até sessenta dias para regulamentar a lei.