Senado pode votar criação do “Super MEI” e novo teto de R$ 140 mil na próxima quarta-feira

O projeto de lei que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual, criando o chamado “Super MEI”, pode ser votado na próxima quarta-teira, dia 26, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A proposta, de autoria da senadora Ivete da Silveira, eleva o teto anual do MEl de 81 mil para até 140 mil reais.

O PLP 60 de 2025 cria uma nova faixa intermediária: para quem faturar entre 81 e 140 mil reais, a contribuição passará a ser de 8% sobre o salário mínimo. Já para os MEls que permanecem no limite atual, a aliquota continua em 5%.

O texto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, argumenta que o reajuste é necessário por conta da defasagem acumulada pela inflação. Ele também retirou do projeto a previsão de correção automática pelo IPCA.

A votação na CAE é terminativa: se o projeto for aprovado, segue direto para a Câmara, a menos que haja recurso para o Plenário.

E enquanto o novo limite não é votado, uma mudança importante já está valendo: a Receita Federal vai considerar a soma da renda da pessoa física com o faturamento do MEI para verificar se o empreendedor permanece dentro do teto atual de 81 mil reais. Na prática, mesmo quem não ultrapassar o limite pelo CNPJ poderá ser desenquadrado se tiver outras fontes de renda pelo CPF.