TJ-BA dá 18 meses para retorno de agentes patrimoniais aos cargos de origem em Conquista

Decisão não extingue a Guarda Municipal; Prefeitura informou que vai recorrer e que os vencimentos dos servidores serão mantidos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu prazo de 18 meses para que Vitória da Conquista cumpra a decisão sobre o enquadramento de parte dos servidores na Guarda Municipal. A determinação trata dos agentes de segurança patrimonial, que deverão retornar aos cargos de origem.

O julgamento ocorreu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trecho da lei municipal que permitiu esse aproveitamento. Segundo a Prefeitura, o Tribunal não considerou inconstitucional a criação da Guarda Municipal e manteve o enquadramento dos agentes de segurança coletiva na instituição. 

A Prefeitura informou que vai recorrer da parte da decisão que determina o retorno dos agentes patrimoniais aos cargos de origem. Também afirmou que os servidores não terão redução salarial e que a Guarda Municipal continuará funcionando normalmente durante o período de transição. 

A íntegra da decisão ainda será publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Até lá, detalhes sobre o alcance da determinação e a forma de cumprimento dependem do teor oficial do julgamento.