Vitória da Conquista sanciona nova lei para modernizar iluminação pública e segurança

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou nesta terça-feira, 11, a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana, a Cosip-MU. A nova legislação atualiza a base de cálculo da contribuição já existente e amplia a destinação dos recursos.

O dinheiro arrecadado será usado na expansão da iluminação pública, na instalação de câmeras de videomonitoramento e de reconhecimento facial, na modernização de sistemas de comunicação e em tecnologias avançadas para o desenvolvimento urbano da cidade.

A Cosip-MU mantém o amparo a famílias de baixa renda já inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que terão suas contas subsidiadas. A cobrança será incluída na fatura de energia elétrica, e os recursos serão vinculados exclusivamente ao Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana, criado pela lei.

A medida entra em vigor 30 dias após a publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.